Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 627, de 16 de agosto de 2017
DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O PARQUE AGROINDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de agosto de 2017
- Número
- 627
- Publicação
- 16 de agosto de 2017 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área especial interesse social urbanização regularização parque agroindustrial jonas pinheiro