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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 626, de 16 de agosto de 2017

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O PARQUE ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de agosto de 2017
Número
626
Publicação
16 de agosto de 2017 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área especial interesse social urbanização regularização parque araguaia