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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 130, de 05 de junho de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de junho de 2000
Número
130
Publicação
5 de junho de 2000 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder executivo proceder doação imóvel