Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 539, de 27 de agosto de 2014
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de agosto de 2014
- Número
- 539
- Publicação
- 27 de agosto de 2014 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta concessão benefícios eventuais política de assistência social