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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 539, de 27 de agosto de 2014

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de agosto de 2014
Número
539
Publicação
27 de agosto de 2014 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta concessão benefícios eventuais política de assistência social