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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 117, de 16 de setembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de setembro de 1999
Número
117
Publicação
16 de setembro de 1999 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel