Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 117, de 16 de setembro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 1999
- Número
- 117
- Publicação
- 16 de setembro de 1999 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imóvel