Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 104, de 07 de abril de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de abril de 1999
- Número
- 104
- Publicação
- 7 de abril de 1999 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza poder executivo expedir títulos propriedade