Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 103, de 16 de março de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de março de 1999
- Número
- 103
- Publicação
- 16 de março de 1999 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proceder doação encargos imóvel