Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 87, de 17 de abril de 1998
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de abril de 1998
- Número
- 87
- Publicação
- 17 de abril de 1998 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza poder executivo proceder doação encargos imóvel