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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 87, de 17 de abril de 1998

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de abril de 1998
Número
87
Publicação
17 de abril de 1998 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder executivo proceder doação encargos imóvel