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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 82, de 01 de dezembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1997
Número
82
Publicação
1 de dezembro de 1997 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder executivo proceder doação encargos imóvel