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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 73, de 21 de julho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E A EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADE, CONFORME ESPECIFICA.

Data
21 de julho de 1997
Número
73
Publicação
21 de julho de 1997 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza executivo proceder doação bens imóveis expedir título propriedade