Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 73, de 21 de julho de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E A EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADE, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 21 de julho de 1997
- Número
- 73
- Publicação
- 21 de julho de 1997 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza executivo proceder doação bens imóveis expedir título propriedade