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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 72, de 20 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DE MAGISTÉRIO.

Data
20 de junho de 1997
Número
72
Publicação
20 de junho de 1997 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação conselho municipal acompanhamento controle social fundo manutenção desenvolvimento ensino fundamental valorização magistério