Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 71, de 18 de abril de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADES, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 18 de abril de 1997
- Número
- 71
- Publicação
- 18 de abril de 1997 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza poder executivo proceder doação bens imóveis expedir títulos propriedades