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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 53, de 19 de setembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS E A EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADES, CONFORME ESPECIFICA.

Data
19 de setembro de 1995
Número
53
Publicação
19 de setembro de 1995 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação bens imoveis expedir título propriedades