Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 53, de 19 de setembro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS E A EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADES, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 19 de setembro de 1995
- Número
- 53
- Publicação
- 19 de setembro de 1995 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação bens imoveis expedir título propriedades