Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 50, de 30 de maio de 1995
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, PENSÕES AOS SEUS SUCESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de maio de 1995
- Número
- 50
- Publicação
- 30 de maio de 1995 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão aposentadoria ocupantes cargos eletivos pensões sucessores