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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 50, de 30 de maio de 1995

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, PENSÕES AOS SEUS SUCESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de maio de 1995
Número
50
Publicação
30 de maio de 1995 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão aposentadoria ocupantes cargos eletivos pensões sucessores