Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 47, de 20 de fevereiro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADES, CONFORME ESPECIFICA
- Data
- 20 de fevereiro de 1995
- Número
- 47
- Publicação
- 20 de fevereiro de 1995 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza poder executivo proceder alienação bens imóveis expedir títulos propriedades