Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 47, de 20 de fevereiro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADES, CONFORME ESPECIFICA

Data
20 de fevereiro de 1995
Número
47
Publicação
20 de fevereiro de 1995 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder executivo proceder alienação bens imóveis expedir títulos propriedades