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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 46, de 20 de fevereiro de 1995

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE

Data
20 de fevereiro de 1995
Número
46
Publicação
20 de fevereiro de 1995 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prazo registro propriedade