Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 46, de 20 de fevereiro de 1995
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE
- Data
- 20 de fevereiro de 1995
- Número
- 46
- Publicação
- 20 de fevereiro de 1995 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prazo registro propriedade