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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 43, de 18 de outubro de 1994

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADES EXPEDIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de outubro de 1994
Número
43
Publicação
18 de outubro de 1994 · AMM-Site Câmara Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • registro títulos propriedades expedidas