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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 31, de 16 de junho de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COMODATO CONCESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de junho de 1994
Número
31
Publicação
16 de junho de 1994 · AMM-Site Câmara Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza firmar convênio comodato concessão uso