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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 22, de 06 de dezembro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 35% DO TOTAL DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Data
6 de dezembro de 1993
Número
22
Publicação
6 de dezembro de 1993 · AMM-Site Câmara Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar 35% excesso arrecadação