Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 22, de 06 de dezembro de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 35% DO TOTAL DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
- Data
- 6 de dezembro de 1993
- Número
- 22
- Publicação
- 6 de dezembro de 1993 · AMM-Site Câmara Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito adicional suplementar 35% excesso arrecadação