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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 19, de 18 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESCRIMINATÓRIAS DAS TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 1993
Número
19
Publicação
18 de outubro de 1993 · AMM-Site Câmara Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • promover descriminatório terras pertencente município