Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 19, de 18 de outubro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESCRIMINATÓRIAS DAS TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 1993
- Número
- 19
- Publicação
- 18 de outubro de 1993 · AMM-Site Câmara Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- promover descriminatório terras pertencente município