Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 9, de 26 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de abril de 1993
- Número
- 9
- Publicação
- 26 de abril de 1993 · AMM-Site Câmara Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- politica direitos criança adolescente assistência social