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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 615, de 11 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANIDADE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PUBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
11 de abril de 2017
Número
615
Publicação
12 de abril de 2017 · AMM-Site Câmara Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • organizações sociais sem fins lucrativas