Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 615, de 11 de abril de 2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANIDADE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PUBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Data
- 11 de abril de 2017
- Número
- 615
- Publicação
- 12 de abril de 2017 · AMM-Site Câmara Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- organizações sociais sem fins lucrativas