Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 293, de 15 de dezembro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 293
- Publicação
- 15 de dezembro de 2006 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ceder em doação área de terras localizada perímetro urbano do município