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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 291, de 15 de dezembro de 2006

ALTERA EM PARTE O ARTIGO 26 DA LEI Nº 286-2006 A QUAL PASSA A TER SEGUINTE REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2006
Número
291
Publicação
15 de dezembro de 2006 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera em parte o artigo 26 da lei nº 286-2006 a qual passa a ter seguinte redação