Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 291, de 15 de dezembro de 2006
ALTERA EM PARTE O ARTIGO 26 DA LEI Nº 286-2006 A QUAL PASSA A TER SEGUINTE REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 291
- Publicação
- 15 de dezembro de 2006 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera em parte o artigo 26 da lei nº 286-2006 a qual passa a ter seguinte redação