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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 327, de 31 de outubro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRO E DE UM ÓRGÃO PARA O OUTRO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2007
Número
327
Publicação
31 de outubro de 2007 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abertura de créditos adicional suplementar por transposição
  • remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outro e de um órgão para o outro