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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 318, de 16 de julho de 2007

ESTABELECE NORMAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO E GASTOS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ANO DE 2007, TRANSFERIDOS DIRETAMENTE DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MDS PARA A GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS E ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADAS PARA APRIMORAR A GESTÃO DO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO- MT

Data
16 de julho de 2007
Número
318
Publicação
16 de julho de 2007 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bolsa família e do cadastro único de programas sociais e índice de gestão descentralizadas para aprimorar a gestão do programa no município