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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 313, de 12 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2007
Número
313
Publicação
12 de julho de 2007 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão de credito tributário e não tributário