Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 313, de 12 de julho de 2007
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de julho de 2007
- Número
- 313
- Publicação
- 12 de julho de 2007 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão de credito tributário e não tributário