Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 298, de 29 de março de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
- Data
- 29 de março de 2007
- Número
- 298
- Publicação
- 29 de março de 2007 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- educação básica e da valorização dos profissionais da educação-conselho do fundeb