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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 298, de 29 de março de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

Data
29 de março de 2007
Número
298
Publicação
29 de março de 2007 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação básica e da valorização dos profissionais da educação-conselho do fundeb