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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 297, de 16 de março de 2007

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2007
Número
297
Publicação
16 de março de 2007 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • denominação estabelecimento publico