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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 348, de 18 de novembro de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O RATEIO DE EVENTUAL SALDO DA CONTA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
18 de novembro de 2008
Número
348
Publicação
18 de novembro de 2008 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rateio de eventual saldo da conta do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação fundeb