Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 335, de 14 de fevereiro de 2008
FIXA VALOR QUE MENCIONA PARA FINS DE PAGAMENTO DEVIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).
- Data
- 14 de fevereiro de 2008
- Número
- 335
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2008 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa valor que menciona para fins de pagamento devidos em virtude de sentença judiciaria transitada