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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 335, de 14 de fevereiro de 2008

FIXA VALOR QUE MENCIONA PARA FINS DE PAGAMENTO DEVIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).

Data
14 de fevereiro de 2008
Número
335
Publicação
14 de fevereiro de 2008 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa valor que menciona para fins de pagamento devidos em virtude de sentença judiciaria transitada