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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 387, de 03 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE O USO DE AGENTES POLUIDORES DO MEIO AMBIENTE EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
3 de dezembro de 2009
Número
387
Publicação
3 de dezembro de 2009 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agentes poluidores do meio ambiente