Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 382, de 29 de setembro de 2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 2009
- Número
- 382
- Publicação
- 29 de setembro de 2009 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação das microempresas e das empresas de pequeno porte