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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 382, de 29 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de setembro de 2009
Número
382
Publicação
29 de setembro de 2009 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação das microempresas e das empresas de pequeno porte