Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 375, de 21 de setembro de 2009
AUTORIZA EFETUAR RATEIO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de setembro de 2009
- Número
- 375
- Publicação
- 21 de setembro de 2009 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- efetuar rateio do resíduo do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica - fundeb