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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 375, de 21 de setembro de 2009

AUTORIZA EFETUAR RATEIO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de setembro de 2009
Número
375
Publicação
21 de setembro de 2009 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • efetuar rateio do resíduo do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica - fundeb