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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 364, de 17 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FAZER CESSÃO DE USO OU COMODATO DE IMÓVEL PUBLICO A EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL.

Data
17 de julho de 2009
Número
364
Publicação
17 de julho de 2009 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso ou comodato de imóvel publico a empresa de telefonia móvel