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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 362, de 01 de junho de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSO FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTANDO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO E 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de junho de 2009
Número
362
Publicação
1 de junho de 2009 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de credito - recurso fgts na modalidade produção de unidade habitacionais