Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 415, de 16 de julho de 2010
DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 16 de julho de 2010
- Número
- 415
- Publicação
- 16 de julho de 2010 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- largura das estradas municipais e respectivas faixas