Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 537, de 15 de julho de 2014

REGULAMENTA A DOAÇÃO DE PRÊMIO A CONSUMIDORES QUE APRESENTAREM CUPONS FISCAIS DE QUITAÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2014
Número
537
Publicação
15 de julho de 2014 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta doação show prêmio