Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 537, de 15 de julho de 2014
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE PRÊMIO A CONSUMIDORES QUE APRESENTAREM CUPONS FISCAIS DE QUITAÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de julho de 2014
- Número
- 537
- Publicação
- 15 de julho de 2014 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta doação show prêmio