Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar nº 58, de 12 de junho de 2012
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
- Data
- 12 de junho de 2012
- Número
- 58
- Publicação
- 12 de junho de 2012 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de issqn