Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar nº 49, de 24 de maio de 2011
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de maio de 2011
- Número
- 49
- Publicação
- 24 de maio de 2011 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o fundo municipal do meio ambiente