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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 49, de 24 de maio de 2011

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de maio de 2011
Número
49
Publicação
24 de maio de 2011 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o fundo municipal do meio ambiente