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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 48, de 24 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMMA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
24 de maio de 2011
Número
48
Publicação
24 de maio de 2011 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implantação do conselho municipal do meio ambiente comma