Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 15/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 10 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.