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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 14, de 10 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EXAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de dezembro de 2004
Número
14
Publicação
10 de dezembro de 2004 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancelamento de exação fiscal