Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar nº 14, de 10 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EXAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2004
- Número
- 14
- Publicação
- 10 de dezembro de 2004 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cancelamento de exação fiscal