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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 1, de 27 de setembro de 1995

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, INSTITUI O FUNDO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de setembro de 1995
Número
1
Publicação
27 de setembro de 1995 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • planos de benefícios fundo de benefícios previdenciários