Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 440, de 10 de maio de 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER O REENQUADRAMENTO DA DIVIDA EXISTENTE ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVI RIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2011
- Número
- 440
- Publicação
- 10 de maio de 2011 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a fazer o reenquadramento da divida existente entre o ente municipal e o fundo de previdência social previ ribe.