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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 440, de 10 de maio de 2011

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER O REENQUADRAMENTO DA DIVIDA EXISTENTE ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVI RIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de maio de 2011
Número
440
Publicação
10 de maio de 2011 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a fazer o reenquadramento da divida existente entre o ente municipal e o fundo de previdência social previ ribe.