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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 445, de 28 de junho de 2011

AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,51% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO MT CONFORME DISPÕE O INCISO X DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de junho de 2011
Número
445
Publicação
28 de junho de 2011 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza revisão geral anual de 5
  • 51% aos servidores públicos municipais efetivados da prefeitura municipal de ribeirãozinho mt conforme dispõe o inciso x do art 37 da constituição federal.