Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 445, de 28 de junho de 2011
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,51% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO MT CONFORME DISPÕE O INCISO X DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2011
- Número
- 445
- Publicação
- 28 de junho de 2011 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza revisão geral anual de 5
- 51% aos servidores públicos municipais efetivados da prefeitura municipal de ribeirãozinho mt conforme dispõe o inciso x do art 37 da constituição federal.