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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 458, de 01 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
1 de dezembro de 2011
Número
458
Publicação
1 de dezembro de 2011 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na matriz curricular do ensino fundamental.