Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 466, de 14 de fevereiro de 2012
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DE 6,08% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO MT CONFORME DISPÕE I INCISO X DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 14 de fevereiro de 2012
- Número
- 466
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2012 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza revisão geral anual de 6
- 08% aos servidores públicos municipais efetivos da prefeitura municipal de ribeirãozinho mt conforme dispõe i inciso x do art 37 da constituição federa.