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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 466, de 14 de fevereiro de 2012

AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DE 6,08% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO MT CONFORME DISPÕE I INCISO X DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de fevereiro de 2012
Número
466
Publicação
14 de fevereiro de 2012 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza revisão geral anual de 6
  • 08% aos servidores públicos municipais efetivos da prefeitura municipal de ribeirãozinho mt conforme dispõe i inciso x do art 37 da constituição federa.