Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Ribeirãozinho-Mt com seu regime próprio de previdência social - PREVI-RIBE, nos termos dos art. 115. e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT com a redação conferidas pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.