Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal - SIM, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Ribeirãozinho-MT, autoriza a execução consorciada do serviço por consórcio público intermunicipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.